A atividade de transporte rodoviário de cargas no Brasil, depois da regulamentação da Lei 11.442 que disciplina a atividade, requer que todos os transportadores, sejam autônomos, empresas ou cooperativas, tenham um registro obrigatório junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O registro, cujo nome oficial é Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), fora adotado pela ANTT em 2004 e, agora, deverá ser renovado ou obtido para que se possa continuar realizando os serviços.

Para ajudar os leitores a fazer o registro, disponibilizamos um guia do RNTRC, com base nas informações da ANTT. Saiba como e onde fazer o cadastro, quais documentos são exigidos e quais são os pré-requisitos para se obter o registro:

A obrigatoriedade do registro

De acordo com a ANTT, todas as empresas de transporte rodoviário de cargas, as cooperativas e os transportadores autônomos deverão se registrar. No caso dos já registrados, há um prazo de 180 dias (a partir da publicação da Resolução, 12 de março de 2009) para comparecer à Agência e renovar o registro. Leia a íntegra da Resolução que implementa o RNTRC

Os transportadores estarão habilitados a prestar os serviços somente após a emissão de seu registro. “Os dados obtidos do RNTRC, além de permitir um maior conhecimento do setor de cargas por parte da ANTT , servirão para orientar algumas políticas do setor de transporte, a exemplo de estratégias de ação para renovação e modernização da frota, que hoje se encontra com idade média em torno de 21 anos”, diz o gerente da Agência.

Pré-requisitos

Saiba quais são os pré-requisitos para a obtenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, da ANTT:

No caso de empresas de transportes ou cooperativas, os requisitos são:

possuir cadastro CNPJ ativo;
estar constituída como Pessoa Jurídica e ter o transporte rodoviário de cargas como sua atividade principal;
estar regular perante as obrigações fiscais;
ter sócios, diretores ou responsáveis legais idôneos, com CPF ativo;
ter um Responsável Técnico com mínimo de três anos de experiência ou aprovado em curso específico;
estar em dia com a contribuição sindical;
ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil – CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Para os transportadores autônomos, os requisitos são:

possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ativo;
possuir documento oficial de identidade;
ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
estar em dia com sua contribuição sindical;
ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil – CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; e
estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social – INSS.

Documentos necessários:

Para empresas ou cooperativas:

Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral :Cartão CNPJ ativo constando o Transporte de Cargas como sua atividade principal;
Contrato Social da Matriz da Empresa ou Estatuto da Cooperativa;
Comprovante de Regularidade junto ao INSS;
Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
Comprovante de Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (Receita Federal);
Certificado de Regularidade no FGTS (Caixa Econômica Federal);
CPF do Responsável Legal (formalmente constituído);
Identidade e CPF do Responsável Técnico;
Comprovação de 3 anos de experiência do responsável técnico ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 *;
CPF dos Sócios da empresa ou dos cooperados;
CPF do Diretor (caso houver);
CRLV comprovando a propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito;
Relação das Filiais com seus respectivos CNPJ (caso houver).
*OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do responsável técnico poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Contrato Social da Empresa ou Estatuto da Cooperativa, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Certificado de Registro no RNTRC na categoria TAC; Comprovante de Contribuição ao INSS.

Para transportadores autônomos:

Documento de Identidade;
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CPF ativo;
Comprovante de Regularidade junto ao INSS (CND);
Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
Comprovação de 3 anos de experiência ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009*;
Comprovante de residência;
CRLV comprovando a propriedade, co-propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.
*OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do autônomo poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação – CNH tipo “C” ou “E”, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Comprovante de Contribuição ao INSS.

 

Onde fazer o registro

Para consultar o local mais próximo de sua residência, acesse o site da ANTT e informe sua cidade. O link é http://rntrc.antt.gov.br/

Fonte: goo.gl/Ab6r9z

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